1.1. A utilização da plataforma PontoSimples.pt e do software nela disponível é autorizada, de acordo com os presentes Termos e Condições, pela empresa PS SOFTWARE UNIPESSOAL LDA, empresa portuguesa com sede na Avenida D. João II, Nº 50, 4º Piso, Parque das Nações, 1990-095 Lisboa, NIPC 518583813, doravante “Empresa”, “Nós” ou “PontoSimples”, a você utilizador, doravante “Utilizador” ou “Cliente”. Ao registar-se ou ao utilizar de qualquer forma os serviços da plataforma, aceitas estes Termos e todos os seus componentes.
2.1. Oferecemos o suporte técnico, o software online acessível através do domínio pontosimples.pt e a aplicação móvel "PontoSimples".
2.2. Através destas soluções, o Cliente tem acesso a funcionalidades de gestão de assiduidade, picagem de ponto, controlo de presenças, emissão de relatórios e outras ferramentas relacionadas com a gestão de recursos humanos.
2.3. Para efeitos destes Termos, considera-se Cliente qualquer pessoa singular ou coletiva que se registe, subscreva ou utilize os serviços disponibilizados pelo PontoSimples.
2.4. O Cliente confirma que avaliou a plataforma e que esta atende às suas necessidades, estando ciente de que PontoSimples não é um consultor e não fornece aconselhamento laboral ou jurídico de qualquer tipo.
2.5. Procuramos continuamente melhorar o nosso produto para garantir a satisfação dos nossos Clientes, a Plataforma está sujeita a modificações e melhorias. É da responsabilidade do Cliente garantir que o produto vai ao encontro das suas necessidades.
3.1. O acesso é condicionado à criação de uma conta, o Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. Reservamos o direito de recusar o acesso e a utilização se detectarmos ou tivermos motivos razoáveis para acreditar que as informações fornecidas são falsas, inexactas, fraudulentas ou incompletas.
3.3. As credenciais (login, palavra-passe, etc.) são pessoais e intransmissíveis. O Utilizador é responsável por guardá-las em segurança.
3.4. Qualquer uso da conta será considerado como feito pelo Utilizador titular da mesma.
3.5. O PontoSimples não se responsabiliza por palavra-passe de acesso extraviadas, perdidas modificadas pelo Utilizador, ou por senhas cuja combinação seja considerada muito “fraca”, apta a ser forçada ou adivinhada por qualquer forma.
3.6 Para realizar o registo é necessário a aceitação plena e total destes Termos e Condições e da Política de Privacidade do PontoSimples.
4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo software, conteúdo, design e marcas, são detidos pelo PontoSimples ou pelos seus licenciantes, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.
4.2. O Utilizador não poderá reproduzir, modificar, distribuir, transmitir publicamente, ou de outro modo explorar qualquer conteúdo salvo nos casos expressamente autorizados.
4.3 Feedback, sugestões ou melhorias fornecidas pelo Cliente passam a ser propriedade exclusiva do PontoSimples, sem obrigação de compensação.
4.4 O Utilizador não poderá utilizar os Serviços se for, ou se pretender ser, direta ou indiretamente, concorrente do PontoSimples. O incumprimento desta disposição confere ao PontoSimples o direito de suspender de imediato o acesso do Utilizador, rescindir o contrato e, se for caso disso, exigir indemnização pelos prejuízos efetivamente sofridos, diretos ou indiretos, resultantes da utilização indevida da Plataforma.
5.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, adequados e de boa-fé, abstendo-se de qualquer prática que viole a lei, os bons costumes ou direitos de terceiros.
5.2. O Utilizador deve, em todo o momento, respeitar os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do PontoSimples.
5.3. É expressamente proibida qualquer utilização da Plataforma ou dos seus conteúdos para fins ou efeitos que sejam, ou possam ser, ilícitos, contrários à lei ou aos interesses legítimos do PontoSimples ou de terceiros, bem como a realização de qualquer ação suscetível de danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou interferir com o normal funcionamento da Plataforma. As seguintes condutas são proibidas a título exemplificativo e não limitativo:
5.4. O incumprimento das proibições acima previstas poderá resultar na suspensão imediata ou eliminação definitiva da conta do Utilizador, sem prejuízo do direito do PontoSimples a ser indemnizado pelos danos sofridos e a intentar as ações judiciais que entenda adequadas.
6.1. O PontoSimples concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para aceder e utilizar a plataforma exclusivamente para fins internos relacionados com a sua atividade, nos termos e condições aqui previstos.
6.2. Qualquer utilização fora dos limites previstos, incluindo revenda, sublicenciamento, benchmarking ou engenharia reversa, poderá resultar em rescisão imediata do contrato e indemnização pelos prejuízos sofridos.
6.3. O Cliente não adquire direitos de propriedade sobre a plataforma ou qualquer software relacionado.
7.1. Os preços aplicáveis à utilização da Plataforma são os divulgados publicamente no website oficial (pontosimples.pt), podendo variar em função do número de utilizadores, funcionalidades contratadas e tipo de plano subscrito (mensal, trimestral ou anual).
7.2. O PontoSimples reserva-se o direito de rever os preços a qualquer momento, comprometendo-se a comunicar ao Cliente quaisquer alterações com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à sua entrada em vigor. Caso o Cliente não aceite a revisão, poderá denunciar o contrato antes do termo do período de pré-aviso, sem penalizações.
7.3. A ausência de manifestação do Cliente até essa data será considerada como aceitação tácita das novas condições.
7.4. Todos os valores são expressos em euros (€) e as faturas deverão ser pagas nos prazos indicados na fatura.
7.5. O pagamento dos serviços deverá ser efetuado através dos meios disponibilizados pelo PontoSimples, designadamente cartão de crédito ou transferência bancária, salvo se for expressamente acordado outro método entre as partes.
8.1. O tratamento de dados pessoais obedece ao Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em Portugal.
8.2. O PontoSimples tratará apenas os dados pessoais estritamente necessários para a execução do contrato e para as finalidades declaradas, nomeadamente: registo de utilizadores, controlo de horários e assiduidade, gestão de Recursos Humanos e outros dados relacionados com a função laboral, faturação, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais. Devido à natureza do sistema de ponto e RH, o tratamento de determinados dados pessoais é essencial e inevitável para o funcionamento correto da Plataforma e para a prestação dos serviços contratados.
8.3. O Cliente e os seus utilizadores, na qualidade de titulares de dados pessoais, têm os direitos previstos no RGPD, incluindo, entre outros, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição. Para exercer estes direitos, podem contactar o PontoSimples através do endereço de e-mail [email protected]
8.4. O PontoSimples adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou dano acidental. A obrigação de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação da relação contratual.
8.5. Sempre que o PontoSimples trate dados pessoais em nome e por conta do Cliente (atuando como processador), aplicar-se-á o Contrato de Processamento de Dados (Data Processing Agreement – DPA), que constitui parte integrante destes Termos, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.
8.6. O PontoSimples poderá utilizar dados estatísticos e agregados resultantes da utilização da Plataforma para efeitos de melhoria e desenvolvimento dos seus serviços, assegurando que tais dados se encontram previamente anonimizados e não permitem a identificação do Cliente ou dos seus utilizadores.
8.7. Após a cessação da relação contratual, os dados pessoais do Cliente serão conservados apenas durante o prazo legalmente exigido ou pelo período estritamente necessário para cumprimento de obrigações legais e contratuais. Decorrido esse prazo, serão eliminados de forma segura e definitiva, salvo se houver obrigação legal de conservação adicional.
9.1. A Plataforma PontoSimples é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de disponibilidade contínua, exatidão absoluta ou ausência de erros. A Empresa esforça-se por manter a Plataforma operacional, mas não garante que estará livre de falhas, interrupções ou defeitos.
9.2. O PontoSimples não será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou outros prejuízos que não resultem diretamente do incumprimento contratual imputável à PontoSimples.
9.3. O PontoSimples não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes, direta ou indiretamente, incluindo, mas sem se limitar a:
9.4. A responsabilidade máxima do PontoSimples, por quaisquer danos emergentes direta e comprovadamente causados à parte contrária, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à PontoSimples nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano, exceto quando a lei imponha responsabilidade superior, nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave.
9.5. As exclusões e limitações de responsabilidade acima aplicam-se na máxima extensão permitida por lei.
9.6. A utilização da Plataforma pelo Cliente implica que este reconhece e aceita os riscos inerentes ao uso de software online e concorda que o PontoSimples não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas resultantes do uso da Plataforma fora das condições previstas nestes Termos e Condições.
10.1. Estes Termos entram em vigor no momento em que o Utilizador os aceita, seja através do registo ou da utilização da Plataforma.
10.2. O PontoSimples poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Utilizador, nomeadamente por e-mail ou notificação na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.
10.3. O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, encerrando a sua conta e cessando a utilização da Plataforma. Dependendo do plano contratado, poderão existir condições específicas de reembolso ou não.
10.4. O PontoSimples poderá suspender ou encerrar contas de Utilizadores em caso de violação grave destes Termos, bem como nos casos previstos por lei ou por determinação judicial.
10.5. Após a rescisão do contrato, independentemente da parte que a tenha iniciado:
11.1. Estes Termos regem-se e devem ser interpretados de acordo com a lei portuguesa, independentemente do país a partir do qual a Plataforma é acedida ou utilizada.
11.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou validade destes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposições legais imperativas em contrário.
12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída ou ajustada por outra que produza efeitos jurídicos e económicos o mais próximo possível da intenção original, na máxima extensão permitida por lei.
12.2. O facto do PontoSimples não exigir, em determinado momento, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos, não constituirá renúncia de direito nem afetará a validade de tal disposição.
12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto, substituindo quaisquer comunicações, propostas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
Este documento foi atualizado pela última vez em 15 de Setembro de 2025