Quando as horas extra são legais, quanto valem em euros, como se registam e o que acontece quando não são pagas.
Em Portugal, trabalho suplementar é todo o trabalho prestado fora do horário de trabalho (artigo 226.º do Código do Trabalho), a que muitos chamam "horas extra". Está sujeito a limites anuais de 175 horas nas micro e pequenas empresas e de 150 horas nas médias e grandes (até 200 por convenção coletiva) e a 2 horas por dia útil, e é pago com acréscimos de 25% na primeira hora, 37,5% nas seguintes e 50% em dia de descanso ou feriado. A partir da 101.ª hora anual, os acréscimos passam a 50%, 75% e 100%, por força da Lei n.º 13/2023.
O valor da hora de trabalho calcula-se com a fórmula do artigo 271.º do Código do Trabalho: a retribuição mensal multiplicada por 12 e dividida por 52 vezes o período normal de trabalho semanal. Para uma retribuição de 1.100 € e 40 horas por semana, o resultado é 6,35 € por hora. Sobre esse valor aplicam-se os acréscimos do artigo 268.º: 25% na primeira hora de cada dia útil, 37,5% nas seguintes e 50% em dia de descanso ou feriado, que passam a 50%, 75% e 100% depois de ultrapassadas 100 horas de trabalho suplementar no ano.
Além do registo geral dos tempos de trabalho, o artigo 231.º do Código do Trabalho obriga o empregador a manter um registo próprio do trabalho suplementar: as horas de início e de termo são anotadas antes do início e logo após o fim de cada prestação, com indicação do fundamento, e o trabalhador visa o registo imediatamente a seguir, quando não foi ele a fazê-lo. Sem este registo, o trabalhador tem direito a duas horas de trabalho suplementar por cada dia em que trabalhou fora do horário, e a empresa comete uma contraordenação grave.
O descanso compensatório é o tempo de descanso remunerado que o trabalhador recebe, além do pagamento, por ter trabalhado quando devia descansar. Desde a Lei n.º 23/2012, o artigo 229.º do Código do Trabalho só o impõe em dois casos: quando o trabalho suplementar impede o descanso diário de 11 horas, com descanso equivalente às horas em falta, e quando o trabalho é prestado em dia de descanso semanal obrigatório, com direito a um dia completo. Nos dois casos, o descanso é remunerado, goza-se num dos três dias úteis seguintes e não pode ser trocado por dinheiro.
O trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, é trabalho suplementar pago com acréscimo de 50% por cada hora (100% depois das 100 horas anuais) e, se o dia for o de descanso obrigatório, dá ainda direito a um dia completo de descanso compensatório remunerado nos três dias úteis seguintes. Nos feriados, o trabalho normal prestado em empresa que não tem de encerrar dá direito a metade das horas em descanso ou a um acréscimo de 50%, à escolha do empregador, e o trabalho suplementar em feriado é pago como o do dia de descanso.
O trabalho suplementar tem de ser pago sempre que foi prévia e expressamente determinado ou prestado de modo a não ser previsível a oposição do empregador (artigo 268.º, n.º 4), e as horas por pagar são um risco que se acumula: os créditos só prescrevem um ano depois de o contrato cessar (artigo 337.º), o trabalhador não pode renunciar a eles fora de uma transação judicial e, quando não existe o registo do artigo 231.º, a lei atribui-lhe duas horas de trabalho suplementar por cada dia em que trabalhou fora do horário. A empresa evita reclamações com determinação prévia, registo real das horas e pagamento discriminado no recibo.