Tudo o que interrompe o tempo de trabalho e tem de ficar bem registado: férias, feriados, pontes, tolerância de ponto, faltas, atrasos e baixas.
O artigo 242.º do Código do Trabalho permite ao empregador encerrar a empresa ou o estabelecimento para férias dos trabalhadores em três situações: até 15 dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro, cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal e, nas pontes, o dia que fica entre um feriado à terça ou à quinta-feira e o dia de descanso semanal. Os dias de encerramento são dias de férias de cada trabalhador abrangido.
O mapa de férias de 2027 tem de ser elaborado até 15 de abril de 2027 e ficar afixado nos locais de trabalho de 15 de abril a 31 de outubro, com a indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador (artigo 241.º, n.º 9, do Código do Trabalho). A falta do mapa ou da afixação é contraordenação leve.
A tolerância de ponto que o Governo concede no Natal, no Ano Novo ou no Carnaval é um despacho dirigido aos trabalhadores que exercem funções públicas e não obriga as empresas privadas. Numa empresa privada, 24 e 31 de dezembro e a terça-feira de Carnaval são dias normais de trabalho, salvo se o IRCT, o contrato de trabalho ou a própria empresa disserem outra coisa.
Em Portugal, o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis e vence-se a 1 de janeiro de cada ano. As férias são marcadas por acordo, e o empregador elabora o mapa de férias até 15 de abril e mantém-no afixado até 31 de outubro. São regras dos artigos 237.º a 246.º do Código do Trabalho. O incumprimento vai da contraordenação leve, no caso do mapa, ao pagamento do triplo da retribuição quando a empresa impede o gozo das férias.
Portugal tem 13 feriados obrigatórios, fixados no artigo 234.º do Código do Trabalho. A terça-feira de Carnaval e o feriado municipal são facultativos e só se aplicam se o IRCT ou o contrato de trabalho os previrem (artigo 235.º). Os Açores e a Madeira têm ainda feriados regionais próprios.
O Código do Trabalho divide as faltas em duas categorias. A falta justificada, prevista no artigo 249.º, em regra não afeta nenhum direito do trabalhador. A falta injustificada faz perder a retribuição e a antiguidade, pode ser infração grave e, a partir de cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano, é um dos exemplos legais de justa causa de despedimento. Uma falta só é justificada se constar da lista do artigo 249.º ou de outra lei, como a falta por endometriose do artigo 252.º-B.
Baixa médica, licença parental, dispensa para amamentação, assistência a filho, luto, falta por endometriose e licença sem retribuição são ausências legítimas, mas cada uma tem um pagador diferente. A baixa por doença não é paga pela empresa: a Segurança Social paga o subsídio de doença, em regra a partir do 4.º dia. A licença parental é paga pela Segurança Social. A dispensa para amamentação, o luto, o luto gestacional e a falta por endometriose ou adenomiose são pagos pela empresa. A licença sem retribuição não é paga por ninguém.
O Código do Trabalho não prevê qualquer tolerância obrigatória para atrasos. O empregador pode descontar o tempo em falta, somado até perfazer dias inteiros (artigo 248.º), e pode recusar a prestação de trabalho quando o atraso injustificado ultrapassa 30 ou 60 minutos (artigo 256.º, n.º 4). A "tolerância de 15 minutos" do artigo 203.º serve para acabar tarefas no fim do dia, não para entrar mais tarde.