Como registar o ponto por app, cartão, quiosque ou biometria cumprindo o RGPD e as deliberações da CNPD, e como evitar fraudes.
O registo de tempos de trabalho é um tratamento de dados pessoais e está sujeito ao RGPD. A base legal é o cumprimento de uma obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD), porque o artigo 202.º do Código do Trabalho obriga a empresa a registar as horas de cada trabalhador: não é preciso consentimento e o trabalhador não se pode opor. Em contrapartida, a empresa só pode registar o que a lei pede (identificação, data, horas de início e de termo e intervalos), usar os dados para as finalidades previstas, conservá-los durante os cinco anos exigidos e eliminá-los depois, informar os trabalhadores e responder aos pedidos de acesso e de retificação.
A lei não escolhe a forma de picar o ponto. O artigo 202.º do Código do Trabalho exige que o registo tenha as horas de início e de termo e os intervalos de cada trabalhador, que permita apurar as horas por dia e por semana, que esteja acessível para consulta imediata e que seja guardado durante cinco anos. Aplicação, site, QR code, NFC, PIN num quiosque, cartão, biometria e até papel podem cumprir esta regra. O que muda é o custo, o risco de alguém picar por outro e os dados pessoais que cada método trata.
A avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) é obrigatória antes de começar um tratamento suscetível de implicar um elevado risco para os direitos dos trabalhadores (artigo 35.º do RGPD). No controlo de ponto, a biometria cai nessa regra: a CNPD considera os trabalhadores um grupo vulnerável e exige AIPD mesmo em pequena escala, com base na sua lista de tratamentos sujeitos a avaliação (Regulamento n.º 798/2018). Na geolocalização, a lista inclui o tratamento que permita rastrear a localização de trabalhadores com efeito de avaliação ou classificação. Para a captura da localização no momento da picagem não há posição publicada da CNPD, e a recomendação prudente é fazer a AIPD.
Picar o ponto pelo telemóvel é legalmente válido em Portugal. O artigo 202.º do Código do Trabalho obriga o empregador a manter o registo dos tempos de trabalho, mas não impõe nenhuma forma: serve o papel, o relógio de ponto ou uma aplicação, desde que o registo esteja em local acessível, permita consulta imediata, indique as horas de início e de termo e os intervalos, apure as horas por dia e por semana e seja conservado durante cinco anos. A lei não exige registar o local da picagem.
A notificação à CNPD que o artigo 18.º do Código do Trabalho ainda refere para o relógio de ponto biométrico deixou de vigorar a 25 de maio de 2018: o artigo 62.º, n.º 2, da Lei n.º 58/2019 fez cessar todas as normas que previam notificações ou autorizações à CNPD fora dos casos do RGPD. No seu lugar ficou uma obrigação mais exigente: a empresa tem de demonstrar, por si, que a biometria se justifica, em regra com uma avaliação de impacto. Para a maioria das PME, as alternativas sem biometria (aplicação no telemóvel, site ou terminal com cartão ou código pessoal) cumprem o artigo 202.º com menos risco e menos custos.
Em Portugal, a geolocalização de trabalhadores é tratada como um meio de vigilância a distância. O artigo 20.º do Código do Trabalho só a admite para proteção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências da atividade o justifiquem, e proíbe-a sempre que sirva para controlar o desempenho profissional, o que é contraordenação muito grave. A CNPD admite o GPS em viaturas da empresa para gestão de frota em serviço externo e proteção de bens, mas exclui a geolocalização em telemóveis para gerir o serviço externo e as aplicações que ativem o GPS e comuniquem a localização ao empregador.
A folha de ponto em papel ou em Excel não é ilegal: o artigo 202.º do Código do Trabalho não impõe a forma do registo. O problema é que, na prática, raramente cumpre o que o artigo exige. Um registo preenchido ao fim do mês, com horários iguais todos os dias, sem hora real, sem prova de quem o escreveu e espalhado por ficheiros em vários computadores não é fidedigno, não permite consulta imediata e dificilmente resiste a uma inspeção da ACT ou a um litígio em tribunal.
As fraudes no registo de ponto mais comuns são cinco: picar o ponto por um colega, picar antes de chegar ao local de trabalho, alterar folhas ou ficheiros depois de preenchidos, simular a localização do telemóvel e os "esquecimentos" seletivos que só acontecem quando beneficiam quem se esquece. A maioria previne-se sem vigiar ninguém: credenciais pessoais e intransmissíveis, um histórico de alterações que ninguém apaga, autorização prévia do trabalho suplementar e conferência regular dos registos.