O que a lei portuguesa exige às empresas sobre tempos de trabalho, com os artigos do Código do Trabalho, as coimas e a prática da ACT.
Sim. Em Portugal, picar o ponto, ou seja, registar os tempos de trabalho, é obrigatório em todas as empresas, qualquer que seja a dimensão, o setor ou o tipo de contrato. A obrigação está no artigo 202.º do Código do Trabalho: o empregador tem de manter um registo dos tempos de trabalho de cada trabalhador, incluindo os isentos de horário, em local acessível e de consulta imediata. Não há limiar mínimo de trabalhadores, nem exceção para microempresas: uma empresa com um único trabalhador está tão obrigada como uma indústria com quinhentos. A violação é contraordenação grave.
O Relatório Único é a informação anual sobre a atividade social da empresa que todos os empregadores com trabalhadores ao abrigo do Código do Trabalho têm de entregar por via eletrónica (Lei n.º 105/2009, artigo 32.º, e Portaria n.º 55/2010). É também através dele que a empresa cumpre a comunicação anual da relação nominal do trabalho suplementar prevista no artigo 231.º, n.º 7, do Código do Trabalho.
A isenção de horário de trabalho é um regime que, por acordo escrito, liberta o trabalhador do cumprimento de um horário fixo, apenas nas situações previstas no artigo 218.º do Código do Trabalho. Tem três modalidades (artigo 219.º), dá direito a uma retribuição específica (artigo 265.º), que, sem instrumento de regulamentação coletiva (IRCT) que fixe outro valor, é de pelo menos uma hora de trabalho suplementar por dia, ou duas por semana na modalidade de observância do período normal de trabalho, e não dispensa o registo dos tempos de trabalho: o artigo 202.º refere expressamente os trabalhadores isentos.
O mapa de horário de trabalho é o documento em que o empregador fixa, para cada local de trabalho, as horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, os intervalos de descanso, os dias de descanso semanal e, quando existam, os turnos e o regime de adaptabilidade. O artigo 215.º do Código do Trabalho define o conteúdo, o artigo 216.º obriga a afixá-lo em lugar bem visível e o artigo 217.º regula as alterações, que têm de ser afixadas com sete dias de antecedência, ou três numa microempresa.
Numa inspeção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) sobre tempos de trabalho, o inspetor pede, em regra, o registo dos tempos de trabalho, que a empresa tem de conservar durante cinco anos, o mapa de horário afixado, o registo do trabalho suplementar, os acordos de isenção de horário, adaptabilidade ou banco de horas, os contratos e os recibos de vencimento. Pode fazê-lo numa visita sem aviso prévio ou por notificação para apresentação de documentos, com prazo.
Não ter o registo dos tempos de trabalho, ou tê-lo incompleto, é uma contraordenação grave prevista no n.º 5 do artigo 202.º do Código do Trabalho. A coima é fixada pelo artigo 554.º em unidades de conta (UC), em função do volume de negócios da empresa e de a infração ser cometida com negligência ou com dolo, e vai de 6 UC a 95 UC. Com a UC a 102 € em 2026, isso significa entre 612 € e 9.690 € por infração.
Em tribunal, a regra surpreende muitas empresas: é o trabalhador quem tem de provar o trabalho suplementar que reclama, porque o artigo 342.º do Código Civil põe a prova dos factos a cargo de quem invoca o direito, e a falta de registos do empregador não inverte, só por si, o ónus da prova.
Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), de que o contrato coletivo de trabalho (CCT) é o mais conhecido, podem alterar boa parte das regras do Código do Trabalho sobre tempos de trabalho: podem instituir adaptabilidade e banco de horas, alargar o limite anual do trabalho suplementar até 200 horas, redefinir o período noturno, mexer no intervalo de descanso e tornar feriados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal.