Os limites do Código do Trabalho ao horário e as formas legais de o flexibilizar, com o que cada uma exige ao registo de tempos.
O período normal de trabalho é o tempo que o trabalhador se obriga a prestar, medido em horas por dia e por semana, e o Código do Trabalho fixa-lhe um teto no artigo 203.º: 8 horas por dia e 40 horas por semana. Esses limites só podem ser ultrapassados nos casos que o próprio Código prevê (adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, isenção de horário e algumas situações por convenção coletiva), e, em qualquer caso, a duração média do trabalho, incluindo trabalho suplementar, não pode passar das 48 horas semanais.
O trabalhador com filho menor de 12 anos, ou com filho com deficiência ou doença crónica que viva com ele em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar em horário flexível (artigo 56.º do Código do Trabalho) ou a tempo parcial (artigo 55.º). O pedido é feito por escrito, com 30 dias de antecedência, e o empregador tem 20 dias para responder. Só pode recusar por exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou pela impossibilidade de substituir o trabalhador, se este for indispensável, e a recusa tem de passar pelo parecer prévio da CITE. Se a empresa falhar um prazo, o pedido considera-se aceite nos precisos termos em que foi feito.
Uma escala de turnos cumpre a lei quando cada turno não ultrapassa 8 horas por dia e 40 por semana, a mudança de turno só acontece depois do dia de descanso semanal, cada trabalhador tem pelo menos um dia de descanso por semana, gozado em continuidade com 11 horas de descanso diário, nenhum período de trabalho passa de 5 horas seguidas sem intervalo e o trabalho noturno é identificado e pago. Estas regras estão nos artigos 213.º, 214.º, 221.º, 223.º, 232.º e 233.º do Código do Trabalho.
O trabalhador-estudante tem direito a um horário ajustado às aulas ou, quando isso não é possível, a uma dispensa para as frequentar, até 6 horas por semana num período normal de trabalho de 40 horas, sem perda de direitos. Não é obrigado a prestar trabalho suplementar, salvo por motivo de força maior, e pode faltar justificadamente para provas de avaliação. São regras dos artigos 89.º a 96.º-A do Código do Trabalho, e a violação da maioria delas é contraordenação grave.
Pelo artigo 197.º do Código do Trabalho, é tempo de trabalho qualquer período em que o trabalhador exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, mais as interrupções que a lei manda contar: as previstas em IRCT, regulamento interno ou uso da empresa, as pausas ocasionais para necessidades pessoais inadiáveis ou consentidas pelo empregador, as paragens por motivos técnicos, o intervalo de refeição em que o trabalhador tem de ficar no local para poder ser chamado e as pausas impostas por normas de segurança e saúde. Tudo o resto é período de descanso (artigo 199.º).
A adaptabilidade do horário de trabalho é o regime que permite definir o período normal de trabalho em termos médios: há semanas com mais horas e semanas com menos, sem que as horas a mais sejam trabalho suplementar, desde que a média seja respeitada no fim de um período de referência. O Código do Trabalho prevê três modalidades, com limites diferentes: por IRCT (artigo 204.º), individual (artigo 205.º) e grupal (artigo 206.º).
O banco de horas permite que o trabalhador preste horas acima do período normal de trabalho em alturas de maior atividade e as compense mais tarde com redução do tempo de trabalho, mais dias de férias ou pagamento, sem que sejam trabalho suplementar. Desde a Lei n.º 93/2019, o banco de horas individual, acordado diretamente com cada trabalhador, deixou de ser permitido, e os acordos que existiam cessaram a 1 de outubro de 2020. Continuam em vigor o banco de horas por IRCT (artigo 208.º) e o banco de horas grupal, por IRCT ou por referendo (artigo 208.º-B).
O horário concentrado do artigo 209.º do Código do Trabalho permite concentrar o período normal de trabalho semanal, por exemplo 40 horas, em no máximo quatro dias, com dias de até 12 horas, por acordo entre empregador e trabalhador ou por IRCT. A semana de quatro dias testada no projeto-piloto de 2023 é outra coisa: redução do tempo de trabalho com manutenção da retribuição, que a lei não impõe nem proíbe. Os dois modelos são frequentemente confundidos e têm regras, custos e riscos diferentes.
O trabalho por turnos é a organização em que equipas diferentes ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, e é obrigatória sempre que o período de funcionamento ultrapassa os limites máximos do período normal de trabalho. O Código do Trabalho regula-o nos artigos 220.º a 222.º: cada turno respeita esses limites, a mudança de turno só pode ocorrer depois do dia de descanso semanal, na laboração contínua cada trabalhador tem pelo menos um dia de descanso em cada período de sete dias e o empregador mantém um registo separado dos trabalhadores de cada turno.
O trabalho noturno é o prestado no período noturno, que, na falta de IRCT, vai das 22 horas de um dia às 7 horas do dia seguinte (artigo 223.º), e é pago com um acréscimo de 25% sobre o trabalho equivalente prestado de dia (artigo 266.º). Quem presta pelo menos três horas de trabalho normal noturno por dia é trabalhador noturno, com limites de duração e proteções de saúde próprias (artigos 224.º e 225.º).
O trabalho a tempo parcial (artigos 150.º a 156.º do Código do Trabalho) reduz o período normal de trabalho semanal face ao tempo completo. O trabalho intermitente (artigos 157.º a 160.º) alterna períodos de trabalho com períodos de inatividade em empresas de atividade descontínua. Ambos exigem contrato escrito e obrigam ao registo dos tempos de trabalho do artigo 202.º. A tempo parcial, tudo o que ultrapassa o horário reduzido é trabalho suplementar, com um limite anual próprio de 80 horas.
O Código do Trabalho impõe dois descansos em todas as empresas. O intervalo de descanso do artigo 213.º, de 1 a 2 horas, garante que ninguém trabalha mais de 5 horas seguidas, ou 6 se o dia de trabalho passar das 10 horas. O descanso diário do artigo 214.º garante 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho. Violar qualquer um deles é contraordenação grave, e ambos se comprovam, ou se desmentem, pelo registo de tempos de trabalho.
Todos os trabalhadores têm direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana: é o descanso semanal obrigatório do artigo 232.º do Código do Trabalho, que em regra coincide com o domingo. O descanso semanal complementar, normalmente o sábado, só existe se o IRCT ou o contrato de trabalho o previrem. Os dois têm regimes diferentes, e confundi-los é uma das causas mais frequentes de erros no pagamento do trabalho ao fim de semana.