As regras gerais aplicadas aos setores onde o registo de tempos é mais difícil: turnos partidos, vários locais, trabalho noturno e equipas no exterior.
Os motoristas de veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, ou seja, mercadorias com mais de 3,5 toneladas de peso bruto e passageiros com mais de 9 lugares sentados, incluindo o do motorista, cumprem o registo de tempos de trabalho através do tacógrafo. O Decreto-Lei n.º 84/2026 considera cumprido o registo do artigo 202.º do Código do Trabalho, desde que os dados sejam conservados em condições de leitura durante cinco anos (artigo 19.º, n.os 3 e 9). Quem trabalha em transporte rodoviário sem tacógrafo tem de registar também os intervalos, os repousos diários e semanais e o trabalho prestado a outros empregadores, na forma fixada pela Portaria n.º 7/2022.
O teletrabalho não dispensa o registo dos tempos de trabalho: o artigo 202.º do Código do Trabalho aplica-se da mesma forma ao trabalhador em casa e no escritório. O teletrabalho depende de acordo escrito, o empregador compensa as despesas adicionais e, desde a Lei n.º 83/2021, tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo força maior. No controlo à distância, a regra é a proporcionalidade: é proibido impor ligação permanente por imagem ou som.
No trabalho fora das instalações, a que o Código do Trabalho chama "trabalho no exterior da empresa", o n.º 3 do artigo 202.º obriga o empregador a assegurar que o trabalhador vise o registo imediatamente após o regresso à empresa, ou o envie visado, de modo que a empresa disponha dele no prazo de 15 dias a contar da prestação. A falta é contraordenação grave. É o caso de técnicos de manutenção, comerciais, instaladores, equipas de assistência ao domicílio, motoristas e trabalhadores de obra.
Em restaurantes, cafés, pastelarias, hotéis e alojamento local, o intervalo de descanso tem de durar entre uma e duas horas, e um turno partido com intervalo maior só é lícito se o instrumento de regulamentação coletiva (IRCT) o permitir. Entre dois dias de trabalho há 11 horas de descanso. E o acréscimo legal de 25% do trabalho noturno não se aplica a estabelecimentos de restauração ou de bebidas e a empreendimentos turísticos no período de abertura, salvo se o IRCT o previr.
Na construção civil, na limpeza e na segurança privada, o artigo 202.º do Código do Trabalho aplica-se por inteiro, mesmo que os trabalhadores estejam em estaleiros, clientes ou postos e nunca passem pela sede: horas de início e de termo, intervalos, apuramento por dia e por semana e, para o trabalho fora das instalações, registo visado pelo trabalhador e entregue à empresa no prazo de 15 dias. É a empresa que tem de apresentar esse registo de tempos de trabalho à ACT, e a solução comum aos três setores é o registo feito pelo próprio trabalhador em cada local, identificando o estaleiro, o cliente ou o posto.
Em clínicas, consultórios, centros de fisioterapia, lares de idosos (ERPI), serviços de apoio domiciliário e unidades de cuidados continuados, que funcionam em escala e muitas vezes 24 horas por dia, aplicam-se o regime do trabalho por turnos do Código do Trabalho (artigos 220.º a 222.º), o trabalho noturno entre as 22h e as 7h com acréscimo de 25% salvo as exceções do artigo 266.º, o descanso diário de 11 horas e o descanso semanal, que pode não ser ao domingo. A prevenção conta como tempo de trabalho quando obriga o profissional a estar num local definido e a responder num prazo curto.
Uma loja em Portugal tem horário de funcionamento livre e pode abrir ao domingo e nos feriados, salvo restrição municipal. Mas o horário da loja e o horário de quem lá trabalha são coisas diferentes: o Decreto-Lei n.º 48/96, na redação atual, liberta a porta; o Código do Trabalho continua a limitar o período normal de trabalho a 8 horas por dia e 40 por semana, a garantir um dia de descanso por semana, a regular o trabalho em feriado e a fixar limites ao trabalho suplementar do Natal e dos saldos.