Modelo de folha de ponto mensal conforme ao artigo 202.º (com exemplo preenchido)

Pela Equipa PontoSimples em 21/10/2026

Uma folha de ponto mensal conforme ao artigo 202.º do Código do Trabalho tem de mostrar, para cada trabalhador e para cada dia, a hora de início, a hora de termo e os intervalos, e permitir apurar as horas trabalhadas por dia e por semana. Tem de estar em local acessível, com consulta imediata, e ser guardada durante cinco anos. O artigo não aprova nenhum modelo oficial: qualquer folha serve se tiver estes elementos e for preenchida com as horas reais.

O trabalho suplementar tem um registo próprio, com exigências adicionais (artigo 231.º). Incluímo-lo no modelo como um bloco separado, porque é aí que a maioria das folhas falha.

Não há ficheiro para descarregar: a estrutura está escrita para ser copiada e adaptada ao horário e aos regimes de cada empresa.

O que a lei exige da folha de ponto

- N.º 1 do artigo 202.º: o registo abrange todos os trabalhadores, incluindo os isentos de horário, e tem de estar em local acessível e permitir consulta imediata.

- N.º 2: indica as horas de início e de termo do tempo de trabalho e as interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, de forma a apurar as horas por trabalhador, por dia e por semana, e também as horas prestadas para substituir a perda de retribuição por faltas, quando um instrumento de regulamentação coletiva o permita (artigo 257.º, n.º 1, alínea b)).

- N.º 3: no trabalho prestado no exterior da empresa, o trabalhador visa o registo logo que regressa, ou envia-o visado, de modo que a empresa o tenha no prazo de 15 dias.

- N.º 4: o registo é guardado durante cinco anos.

- N.º 5: a violação é contraordenação grave.

A lei aceita o papel e a folha de cálculo, mas na prática falham muitas vezes, pelas razões que explicamos no artigo sobre a folha de ponto em papel ou Excel. O enquadramento completo está no artigo sobre o registo de tempos de trabalho do artigo 202.º.

Estrutura mínima: os blocos a copiar

1. Cabeçalho

Folha de ponto | Mês: ________ de 20__ | Empresa: ________ | NIF: ________ | Estabelecimento ou local de trabalho: ________

Trabalhador: ________ | N.º interno: ____ | Horário aplicável: ________ | Período normal semanal: ____ horas | Regime: horário fixo / turnos / tempo parcial / isenção de horário / adaptabilidade / banco de horas

A lei exige que o registo permita apurar as horas por trabalhador; o resto do cabeçalho é boa prática. A referência ao horário aplicável liga a folha ao mapa de horário de trabalho afixado, que mostra o que estava previsto, enquanto a folha mostra o que aconteceu. Um trabalhador com isenção de horário também tem folha: a isenção dispensa o horário fixo, não o registo.

2. Uma linha por dia

Se houver um segundo intervalo, acrescente duas colunas. Nas observações registe o que explica o dia: descanso semanal, feriado, férias, falta (com o tipo), trabalho no exterior (com a data do visto), trabalho suplementar (com remissão para o bloco 4) e horas prestadas ao abrigo do artigo 257.º, n.º 1, alínea b).

3. Totais diários e semanais

Total da semana de __/__ a __/__: ____ horas | Período normal semanal: ____ horas | Diferença: ____

O total diário é a soma dos períodos entre a entrada e o início do intervalo e entre o fim do intervalo e a saída. O total semanal soma os dias de segunda a domingo. São estes dois totais que o n.º 2 exige que o registo permita apurar.

4. Registo de trabalho suplementar (artigo 231.º)

O artigo 231.º exige que as horas sejam anotadas antes do início e logo após o termo (n.º 1), que o trabalhador vise o registo imediatamente a seguir à prestação quando não é ele a fazê-lo (n.º 2), que se indique o fundamento e os descansos compensatórios gozados, além dos outros elementos do modelo aprovado por portaria (n.º 4), e que o suporte permita consulta e impressão imediatas, esteja sempre atualizado e não tenha emendas ou rasuras não ressalvadas (n.º 6). Sem este registo, o trabalhador tem direito, por cada dia com atividade fora do horário, à retribuição de duas horas de trabalho suplementar (n.º 5). Detalhamos as regras no artigo sobre o registo do trabalho suplementar.

5. Vistos e assinaturas

Visto do trabalho no exterior: ________ (data) | Visto do trabalho suplementar: ver bloco 4 | Conferência mensal: assinatura do trabalhador ________ e do responsável ________ (data)

Só há dois vistos exigidos por lei: o do trabalho no exterior (artigo 202.º, n.º 3) e o do trabalho suplementar registado por outra pessoa (artigo 231.º, n.º 2). A assinatura diária numa folha em papel e a conferência mensal são boas práticas que reforçam a fiabilidade, mas não substituem o preenchimento no momento.

Exemplo preenchido: uma semana

- Sábado, 16/01/2027 e domingo, 17/01/2027 | Descanso semanal

Total da semana de 11/01 a 17/01: 41h39 | Período normal semanal: 40h00 | Trabalho suplementar registado: 1h30.

Registo de trabalho suplementar: 14/01/2027 | Início 18h00, anotado antes de começar | Termo 19h30, anotado logo a seguir | Duração 1h30 | Fundamento: acréscimo eventual e transitório de trabalho, encomenda urgente de um cliente (artigo 227.º, n.º 1) | Descanso compensatório: não aplicável, porque o descanso diário de 11 horas foi respeitado até à entrada seguinte | Registo feito pelo responsável, visto da trabalhadora às 19h31.

Repare em três pontos. As horas não são todas iguais, porque mostram o que aconteceu e não o que estava previsto. O total semanal é calculado e não estimado. E os minutos antes da entrada ou depois da saída ficam visíveis na folha: a forma de os tratar (tolerância, compensação ou desconto) deve estar definida e comunicada aos trabalhadores, por exemplo no regulamento interno, e não apagada do registo.

Erros comuns

- Copiar o horário do mapa para todos os dias, das 9h00 às 18h00, em vez das horas reais.

- Preencher a folha ao fim da semana ou do mês, de memória, e assinar todas as folhas no mesmo dia.

- Não registar os intervalos, o que impede apurar as horas efetivas.

- Não fechar os totais semanais, que são um dos dois apuramentos exigidos pelo n.º 2.

- Misturar o trabalho suplementar na folha diária sem o registo próprio, sem fundamento e sem visto.

- Deixar de fora os trabalhadores isentos de horário ou a tempo parcial.

- Rasurar sem ressalvar e corrigir sem deixar rasto de quem corrigiu e quando.

- Guardar as folhas em vários sítios, sem que alguém as consiga apresentar de imediato.

Conservação durante cinco anos

O artigo 202.º, n.º 4, manda guardar o registo dos tempos de trabalho durante cinco anos, juntamente com a declaração do artigo 257.º e o acordo da alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º. O artigo 231.º, n.º 8, exige o mesmo prazo para a relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar.

Os cinco anos não são o prazo de prescrição dos créditos laborais, que é de um ano a contar do dia seguinte à cessação do contrato (artigo 337.º, n.º 1). Mas os créditos de trabalho suplementar vencidos há mais de cinco anos só podem ser provados por documento idóneo (n.º 2), e é por isso que uma folha fiável conta tanto num litígio. Como a folha contém dados pessoais, incluindo motivos de faltas, deve ficar guardada com acesso restrito.

Quando a folha de ponto deixa de chegar

A folha mensal funciona numa microempresa com poucas pessoas, sempre no mesmo local e com horário fixo. Deixa de chegar quando:

- Há trabalho no exterior, com o visto em 15 dias e registos a chegar por correio ou fotografia. Explicamos as alternativas no artigo sobre equipas externas e trabalho no exterior.

- Há turnos, trabalho noturno, domingos ou feriados, que exigem separar as horas por tipo para o pagamento.

- Há banco de horas ou adaptabilidade, que obrigam a acompanhar saldos ao longo de meses.

- O fecho do mês para salários passa a demorar dias. Veja como deve correr no artigo sobre o fecho mensal dos tempos de trabalho.

- A empresa já não consegue apresentar, no momento, as horas de um trabalhador numa semana de há três anos.

Nesse ponto compensa passar a um sistema eletrónico. Veja o que avaliar na checklist para escolher um sistema de controlo de ponto.

Fontes

- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), artigos 202.º, 226.º, 227.º, 229.º, 231.º, 257.º e 337.º

- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

Como o PontoSimples substitui a folha de ponto

O PontoSimples é um sistema de controlo de ponto em nuvem que preenche esta estrutura sozinho: cada trabalhador pica pela aplicação (Android e iOS) ou pelo site, e o sistema regista a entrada, os intervalos e a saída à hora real, calcula as horas por dia e por semana, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, e guarda o histórico de alterações de cada registo.

No fim do mês, o fecho de ponto sai em Excel ou PDF, e o histórico fica em nuvem, com consulta imediata durante os cinco anos. Experimente gratuitamente durante 30 dias, sem fidelização, em pontosimples.pt.