Blog: registo de ponto, horários e lei laboral em Portugal

Guias práticos sobre o que o Código do Trabalho exige às empresas em Portugal, com os artigos citados, fontes oficiais e exemplos em euros.

Motoristas e trabalhadores móveis: registo e tacógrafo
O que conta como tempo de trabalho: deslocações e pausas
Tolerância de ponto no Natal e Carnaval: empresas privadas
Picar o ponto é obrigatório? O que exige o artigo 202.º
Isenção de horário de trabalho: modalidades e retribuição
Mapa de horário de trabalho: conteúdo, afixação e ACT
Inspeção da ACT aos tempos de trabalho: o que é pedido
Coimas por falta de registo de tempos de trabalho: valores
Registo de ponto como prova em tribunal: ónus da prova
Contratação coletiva e horários: o que um CCT pode mudar