Guias práticos sobre o que o Código do Trabalho exige às empresas em Portugal, com os artigos citados, fontes oficiais e exemplos em euros.
O período normal de trabalho é o tempo que o trabalhador se obriga a prestar, medido em horas por dia e por semana, e o Código do Trabalho fixa-lhe um teto no artigo 203.º: 8 horas por dia e 40 horas por semana. Esses limites só podem ser ultrapassados nos casos que o próprio Código prevê (adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, isenção de horário e algumas situações por convenção coletiva), e, em qualquer caso, a duração média do trabalho, incluindo trabalho suplementar, não pode passar das 48 horas semanais.
A adaptabilidade do horário de trabalho é o regime que permite definir o período normal de trabalho em termos médios: há semanas com mais horas e semanas com menos, sem que as horas a mais sejam trabalho suplementar, desde que a média seja respeitada no fim de um período de referência. O Código do Trabalho prevê três modalidades, com limites diferentes: por IRCT (artigo 204.º), individual (artigo 205.º) e grupal (artigo 206.º).
O banco de horas permite que o trabalhador preste horas acima do período normal de trabalho em alturas de maior atividade e as compense mais tarde com redução do tempo de trabalho, mais dias de férias ou pagamento, sem que sejam trabalho suplementar. Desde a Lei n.º 93/2019, o banco de horas individual, acordado diretamente com cada trabalhador, deixou de ser permitido, e os acordos que existiam cessaram a 1 de outubro de 2020. Continuam em vigor o banco de horas por IRCT (artigo 208.º) e o banco de horas grupal, por IRCT ou por referendo (artigo 208.º-B).
O horário concentrado do artigo 209.º do Código do Trabalho permite concentrar o período normal de trabalho semanal, por exemplo 40 horas, em no máximo quatro dias, com dias de até 12 horas, por acordo entre empregador e trabalhador ou por IRCT. A semana de quatro dias testada no projeto-piloto de 2023 é outra coisa: redução do tempo de trabalho com manutenção da retribuição, que a lei não impõe nem proíbe. Os dois modelos são frequentemente confundidos e têm regras, custos e riscos diferentes.
O trabalho por turnos é a organização em que equipas diferentes ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, e é obrigatória sempre que o período de funcionamento ultrapassa os limites máximos do período normal de trabalho. O Código do Trabalho regula-o nos artigos 220.º a 222.º: cada turno respeita esses limites, a mudança de turno só pode ocorrer depois do dia de descanso semanal, na laboração contínua cada trabalhador tem pelo menos um dia de descanso em cada período de sete dias e o empregador mantém um registo separado dos trabalhadores de cada turno.
O trabalho noturno é o prestado no período noturno, que, na falta de IRCT, vai das 22 horas de um dia às 7 horas do dia seguinte (artigo 223.º), e é pago com um acréscimo de 25% sobre o trabalho equivalente prestado de dia (artigo 266.º). Quem presta pelo menos três horas de trabalho normal noturno por dia é trabalhador noturno, com limites de duração e proteções de saúde próprias (artigos 224.º e 225.º).
O trabalho a tempo parcial (artigos 150.º a 156.º do Código do Trabalho) reduz o período normal de trabalho semanal face ao tempo completo. O trabalho intermitente (artigos 157.º a 160.º) alterna períodos de trabalho com períodos de inatividade em empresas de atividade descontínua. Ambos exigem contrato escrito e obrigam ao registo dos tempos de trabalho do artigo 202.º. A tempo parcial, tudo o que ultrapassa o horário reduzido é trabalho suplementar, com um limite anual próprio de 80 horas.
Em Portugal, trabalho suplementar é todo o trabalho prestado fora do horário de trabalho (artigo 226.º do Código do Trabalho), a que muitos chamam "horas extra". Está sujeito a limites anuais de 175 horas nas micro e pequenas empresas e de 150 horas nas médias e grandes (até 200 por convenção coletiva) e a 2 horas por dia útil, e é pago com acréscimos de 25% na primeira hora, 37,5% nas seguintes e 50% em dia de descanso ou feriado. A partir da 101.ª hora anual, os acréscimos passam a 50%, 75% e 100%, por força da Lei n.º 13/2023.
O valor da hora de trabalho calcula-se com a fórmula do artigo 271.º do Código do Trabalho: a retribuição mensal multiplicada por 12 e dividida por 52 vezes o período normal de trabalho semanal. Para uma retribuição de 1.100 € e 40 horas por semana, o resultado é 6,35 € por hora. Sobre esse valor aplicam-se os acréscimos do artigo 268.º: 25% na primeira hora de cada dia útil, 37,5% nas seguintes e 50% em dia de descanso ou feriado, que passam a 50%, 75% e 100% depois de ultrapassadas 100 horas de trabalho suplementar no ano.
Além do registo geral dos tempos de trabalho, o artigo 231.º do Código do Trabalho obriga o empregador a manter um registo próprio do trabalho suplementar: as horas de início e de termo são anotadas antes do início e logo após o fim de cada prestação, com indicação do fundamento, e o trabalhador visa o registo imediatamente a seguir, quando não foi ele a fazê-lo. Sem este registo, o trabalhador tem direito a duas horas de trabalho suplementar por cada dia em que trabalhou fora do horário, e a empresa comete uma contraordenação grave.